LGPD-LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Sistema de segurança e preservação de dados
Penalidades Rigidas:
• As falhas de segurança com relação à manipulação dos dados, podem gerar punições e sanções com multas pesadas.
Transparência:
• Se ocorrer vazamento de dados a ANPD-Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e os indivíduos afetados devem ser avisados, já que os serviços devem ser praticados com limpidez, clareza, lizura, nitidez e sinceridade.
Gestão de Riscos e Falhas:
• Quem gerir a base de dados pessoais, seja empresa, corporação, instituição de ensino, terá que fazer a gestão de riscos, das falhas, bugs, imperfeições, anomalias, panes, colapsos, quebras, rupturas.
Responsabilidade:
• A Lei define os agentes de tratamento de dados e suas funções, tendo como premissa, a seriedade, a retidão, o compromisso.
Fiscalização Centralizada:
• Ficará a fiscalização a cargo da ANPD- Autoridade Nacional de Produção de Dados Pessoais, essa autoridade irá concentrar e controlar as os fatos, atos e ocorrências.
Transferência Internacional:
• A Lei permite compartilhamento com outros países que também protejam dados.
Abrangência Internaional:
• Não importa se a organização, empresa, entidade, instituição, órgão público, o ente ou o centro de dados estar dentro ou fora do Brasil, no exterior, a abrangência é internacional.
As exceções:
• Não há exceções com relação ao uso dos dados, sem o consentimento do envolvido, só se for indispensável para cumprir critérios legais, podendo nesse caso haver ressalvas, restrições.
Definição de Conceito:
• A lei estabelece, define, caracteriza, concebe de maneira clara, o que são dados pessoais.
Mais para o Cidadão:
• O consentimento, a permissão, a licença, a autorização, é a base para que os dados possam ser tratados.
Uma Regra para Todos:
• A Lei Cria um cenário de segurança jurídica válido, com normas, princípios, determinações, disposições e linha de conduta para todo o pais.
Finalicade e Necessidade:
• A Lei obriga qual a finalidade, intuito, intento, objetivos e propósitos e quais as necessidade no uso dados, constituindo-se em quesitos do tratamento que devem ser, previamente, informados ao cidadão.